A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular aprovou dois projetos de autoria do deputado estadual Lucas Ramos (PSB) que estavam em análise na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Um deles é o Projeto de Resolução Nº 378/2015, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e com fonte ampliada nos bares e restaurantes de Pernambuco. O “cardápio inclusivo” será entregue sempre que solicitado pelos clientes que possuam algum tipo de deficiência visual.
“É uma conquista para as pessoas de baixa visão, que terão mais facilidade e segurança no atendimento. O cardápio inclusivo é uma medida que garante direitos”, afirma Lucas Ramos. A medida terá que ser cumprida também por lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares, garantindo o acesso à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. “Com o projeto, vamos garantir o direito de igualdade aos deficientes visuais, o que demonstra nossa luta pela inclusão social e respeito aos cidadãos”, declara o parlamentar. Também recebeu o aval da comissão o Projeto de Lei Nº 272/2015, de autoria do deputado, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia, à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Agora os dois projetos passam por votação no plenário da Assembleia para, depois de aprovados, seguirem para sanção do governador Paulo Câmara.