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12 outubro 2017

NOTA DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO COSEMS-PE EM DEFESA DAS COMPETÊNCIAS DE ENFERMEIRAS (OS) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

Publicidade Em ação ordinária ajuizada contra a União o Conselho Federal de Medicina – CFM  objetivando tutela provisória de urgência para suspender parcialmente a Portaria 2488/2011 obteve do Juiz Federal Substituto da 20ª Vara/DF deferimento parcial que impede aos enfermeiros requisitar exames complementares. A Portaria 2488/2011 atribui competência ao profissional de enfermagem, dentre outras atividades, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores de saúde, e  “observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar,…

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