Carta de Pesqueira do Cosems Pernambuco

Os Secretários e as Secretárias Municipais de Saúde do Estado de Pernambuco reunidos no VII Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de PE e 62º Encontro de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco, no período de 15 a 17 de Abril de 2015, na cidade de Pesqueira, unidos e fortalecidos pelos ideais de solidariedade, cidadania, honestidade e compromisso com o serviço público, com os princípios democráticos e reconhecendo e preservando a história de luta do COSEMS-PE e CONASEMS, reiteram o compromisso com a saúde de todos os brasileiros, em particular os pernambucanos, e com a defesa e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem resultados a comemorar e também, muitos desafios a serem vencidos. Os serviços e ações do SUS estão presentes na vida de todos os brasileiros: na avaliação da qualidade dos alimentos, vacinações, controle de epidemias e endemias, cuidados desde ações básicas de prevenção, proteção e recuperação de saúde até a assistência de alta complexidade como os transplantes de órgãos. 

Reconhecem os avanços promovidos pela inclusão de todos os brasileiros em um sistema público de atenção integral em tão pouco tempo, porém não omitimos suas fragilidades com vazios assistenciais, deficiências nos padrões assistenciais e de gestão. Situações decorrentes de múltiplos fatores, mas principalmente a falta de financiamento adequado. E disso se aproveitam poderosos grupos econômicos e parte da grande mídia – interessados em extrair lucros das doenças, pacientes e profissionais de saúde – para promover ardilosas manobras visando à desqualificação do SUS e pressão política no Parlamento e Executivo para conseguir o seu desmonte por asfixia financeira.

Neste sentido, e através desta Carta de Pesqueira, apresentam um conjunto de preocupações, desafios e compromissos para que o SUS seja de fato o que a Constituição determina e o povo tem direito e quer: um sistema público de saúde qualificado, universal, integral e equânime e sob o controle popular. 

No momento atual os secretários e as secretárias municipais de saúde de Pernambuco apontam como problemas graves, motivo de preocupações, que pode levar o SUS à estagnação, definhar ou a sua destruição:

1. Subfinanciamento: o SUS desde os seus primórdios, em 1989, vem sendo submetido a um crônico subfinanciamento da União. Os municípios evitaram a sua inviabilização aumentando a sua participação além do que determina a legislação (  R$ 80 bilhões a mais nos últimos cinco anos). Neste ano de 2015 , lamentavelmente, foi aprovada pelo Congresso Nacional a EC 86, de 2015, que dispõe sobre o orçamento impositivo e estabelece como percentual de recursos da União vinculados à saúde, 15% das receitas correntes líquidas (em cinco anos), que agrava o subfinanciamento  não só pela diminuição dos recursos federais, mas também pela criação da emenda impositiva que tira da saúde o que era para ser transferido automaticamente para os orçamentos municipais e estaduais, e elimina o acréscimo ao orçamento da saúde que viria do montante de 25%  das receitas oriundas da exploração do Pre-Sal.

1. Projeto de Emenda Constitucional 451: tramita atualmente no Congresso Nacional um projeto que pode vir a ser o golpe fatal contra o SUS, caso venha a ser aprovado. É a PEC 451, de 2014, de autoria do deputado Eduardo Cunha, alterando o art. 7º da Constituição, que obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência curativa à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos. Isso significa isenções de contribuições para empresários, fortalecimento dos planos privados de saúde, redução de recursos financeiros ao SUS, fragmentação da assistência integral à saúde ao reduzir saúde à assistência curativa, além de ferir o princípio da igualdade, promovendo distinção entre cidadãos trabalhadores com vínculo de emprego, sem vinculo, aposentados, empregados domésticos. É um retrocesso inominável ao direito à saúde, uma volta à segmentação social da época da ditadura.

1. Decreto Legislativo 33/2015: apresentado pelos senadores Cassio Cunha Lima e Aloysio Nunes, tem como objetivo invalidar o termo de cooperação firmado pelo Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), que garante a participação de médicos cubanos no Programa Mais Médicos. Atende apenas a interesses corporativos e ameaça à continuidade do Programa por interesses corporativos. 

1. O projeto de lei 4330/04 que tramita na Câmara dos Deputados, alterando as relações de trabalho com terceirizações nas atividades fins, seja de mercadorias ou de bens. Isto afetará o desempenho dos serviços de saúde, precarizará ainda mais o processo de trabalho e aumento da ocorrência de acidentes e mortes no trabalho.

1. Persistente centralismo e burocratismo do Ministério da Saúde: lógica vertical dos programas que não dialogam com os Planos Municipais de Saúde, proliferação de portarias que desrespeitam o planejamento ascendente e participativo do SUS, algumas ferindo os princípios da autonomia e comando único municipal.

1. Procedimento de rateio dos recursos financeiros do SUS entre os entes federativos ainda praticados à revelia de normas legais em vigência (LC 141/2012).

1. A exagerada interferência de decisões judiciais que determina incorporação de novas tecnologias, procedimentos e insumos em saúde desconsiderando as necessidades individuais e coletivas estabelecidas nos Planos Municipais, os limites orçamentários, a integralidade das ações de saúde, os processos de regulação da rede e as responsabilidades específicas de cada Ente Federativo dentro do SUS, provocando graves distorções no planejamento e na execução orçamentária.

A gestão municipal da saúde é sem duvida alguma a maior responsável pela sustentação do Sistema Único de Saúde. No cenário atual de subfinanciamento os municípios assumem a responsabilidade pelo funcionamento da atenção básica, arcando com mais de 60% do custo total de uma equipe de saúde da família. Na implementação da integralidade da atenção o município investe, com recursos próprios, na compra de serviços especializados e SADT, cujos valores são diferenciados da tabela SUS onerando os cofres das prefeituras. Essa é uma alternativa para fixar no território a rede complementar, considerando a ainda incipiente regionalização da atenção à saúde. No território municipal a saúde está avançando de forma bastante laboriosa e criativa pelas Secretarias Municipais de Saúde que buscam garantir com muito esforço serviços importantes como SAMU, NASF, SAD, Academia da Saúde dentre outros, o que reforça a necessidade de um apoio maior dos entes estadual e federal da saúde.   

Secretários e secretárias municipais de saúde consideram como desafios atuais que são assumidos como prioridade para a superação e melhoria da saúde dos munícipes:

1. Ampliar e qualificar a Atenção Básica, principal responsabilidade das secretarias municipais, para ser efetivamente a ordenadora do sistema e garantir a resolutividade de 80 % dos problemas de saúde. Para isso é necessário apoio técnico e financeiro dos governos federal e estadual para sua estruturação e pessoal qualificado e valorizado. Neste sentido, a SES deve ampliar os recursos financeiros de cofinanciamento da atenção básica e rever os critérios de repasse. A Estratégia de Saúde da Família (ESF) e o Programa Mais Médico representam avanços a serem preservados e aperfeiçoados. 

1. Em parceria com municípios vizinhos e SES construir, desenvolver ou ampliar redes de cuidados integrais à saúde regionais com os diversos níveis de complexidade, com responsabilidades bem definida.  Nesse sentido é urgente a retomada da discussão da PGASS ( Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde) no estado de PE e concretização do COAP (Contrato Organizativo da Ação Pública), com recursos financeiros adequados.
2. Garantir por parte dos governos federal e estadual o repasse de recursos financeiros fundo a fundo de forma automática, regular, com data precisa, devendo o rateio obedecer a Lei Complementar 141, arts. 17 e 19, pondo fim a repasses fragmentados que não respeitam a integralidade dos Planos Municipais de Saúde e as necessidades da população considerando as dimensões epidemiológicas, demográficas, geográficas, socioeconômicas e organização dos serviços.

1. Fortalecer as ações intersetoriais com vistas à atuação nos determinantes sociais da saúde para a garantia de uma sociedade saudável com redução das desigualdades sociais, exclusões, mobilidade urbana, habitação, saneamento, controle da violência e de acidentes de trânsito, especialmente por motocicletas.

1. Aperfeiçoar os processos de gestão do trabalho para superação das múltiplas formas de contratos e dos vínculos trabalhistas precários com realização de concursos públicos, planos de carreira e educação permanente para os trabalhadores. Para isto, faz-se necessário pacto de financiamento tripartite e exclusão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos limites de gastos com pessoal para as ações de saúde. Alterações de carga horária e valores de remuneração de categorias profissionais que venham a ser regidos por leis federais devem vir acompanhadas de indicativo de fontes de financiamento do SUS.

1. Utilizar as diretrizes da Educação Popular em Saúde como ferramenta de humanização, amorosidade, diálogo, participação e emancipação social em todos os níveis de assistência do SUS.

1. Dispor para a população assistência farmacêutica efetiva do componente básico e garantia da SES de farmácias dos componentes estratégico e especializado o mais próximo dos usuários. Regularizar, rever o repasse da contrapartida estadual do Componente Básico que deverá ser feita em recursos financeiros aos municípios com repasses regulares e automático na modalidade fundo a fundo, tomando como exemplo a experiência do repasse financeiro do ano de 2014. 

1. Pactuar com a SES correções ou implementações imediatas: 

1. REGULAÇÃO – Estruturar o complexo regulador das Macrorregionais, Regionais e microrregionais, integrando e apoiando os territórios (municípios) e definindo fluxos assistenciais das redes de atenção prioritárias e qualificar a Central de Leitos; 

1. REDES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – promover um salto no tempo e entrar definitivamente no século XXI, com a implantação do COAP e PGASS, promovendo investimentos para expandir e qualificar as redes de assistência à saúde ordenada a partir da atenção básica;

1. UPAE – Reformular a regra de financiamento da UPAE, de responsabilidade estadual, eximindo o município de qualquer contra partida das Secretarias Municipais de Saúde; Pactuar com os municípios na CIR as especialidades e exames ofertados no equipamento anualmente;

1. SAMU – regularização do repasse estadual e uma ação conjunta COSEMS e SES, junto ao Ministério da Saúde para regularização do financiamento federal;

1. SAÚDE MENTAL – 1. Montar equipes multiprofissionais qualificadas que trabalhem de forma intersetorial. 2. Implementar rede acolhedora transversal e cuidadora que garanta os direitos humanos e a inclusão social. 3. Responsabilidade do financiamento tripartite para efetivação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); 4. Possibilitar debates sobre arranjos institucionais para implantação da RAPS;

1. REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – 1. Regularização do repasse estadual para o custeio do SAMU. 2. A Secretaria Estadual de Saúde deve ampliar e qualificar a rede de referência, atendendo ao desenho da regionalização das redes de urgência e emergência. 3. Ação conjunta COSEMS e Secretaria Estadual de Saúde junto ao Ministério para ampliação e regularização do financiamento federal.

COSEMS forte para avançar nas conquistas:

Para estimular e ampliar a participação dos secretários e secretárias de saúde nas decisões do COSEMS: 1. Manter a trimestralidade das Assembleias Gerais de forma descentralizada nas regionais; 2. Maior protagonismo do COSEMS na formulação da pauta de discussão das reuniões da CIB. As propostas de pauta e posicionamento da CIB ser definida em reuniões da Diretoria ampliada, aberta à participação de todos os secretários interessados em contribuir, tendo como suporte as análises da Cãmara Técnica do COSEMS; 3. Aperfeiçoar os métodos de comunicação das ações e deliberações do COSEMS.  4. Promover reuniões regionais para discussão de questões específicas e pauta da CIR sob a responsabilidade dos vice presidentes regionais do COSEMS com apoio da Diretoria Executiva; 5. Atualização do Estatuto do COSEMS a ser definido em Assembleia Geral com esta finalidade; 6. Partilhar efetivamente a responsabilização da condução do processo de gestão municipal da saúde aproximando o COSEMS PE dos prefeitos do estado de Pernambuco através da AMUPE.

Compromissos de luta para o fortalecimento e avanço do SUS:

No momento atual os secretários e secretárias municipais de saúde de Pernambuco diante das ameaças que pairam contra o SUS se sentem no dever cívico de mobilizar toda a sociedade em defesa da mais avançada política pública de saúde, com as seguintes propostas:

1. Viabilizar a aprovação pelo Congresso Nacional da vinculação do percentual de 10% das Receitas Correntes Brutas da União para a saúde, conforme defendido pelo Movimento “saúde + 10”, que apresentou projeto de lei de iniciativa popular com mais de 2 milhões de assinaturas;

1. Lutar por uma reforma tributária progressiva, equânime, que garanta justiça fiscal para os municípios, configurando um novo pacto federativo, taxação das grandes fortunas como fonte de financiamento adicional ao SUS;

1. Lutar contra a aprovação da PEC 451 de 2014, considerando que a mesma é arma fatal ao SUS; 

4.  Pela rejeição no Senado Federal do Projeto de Decreto Legislativo 33/2015 que cancela o termo de cooperação firmado pelo Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), inviabilizando a participação de médicos cubanos no Mais Médicos;  

5.  Defender a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social, o aperfeiçoamento da gestão pública e do equilíbrio fiscal que não comprometa o financiamento de políticas públicas sociais, especialmente saúde, educação, promoção social, redução das desigualdades e iniquidades regionais e investimentos estratégicos. Construção de agendas propositivas que apontem para mais e melhores serviços públicos, com gestões cada vez mais transparentes, preservando e aprimorando avanços sociais na defesa intransigente do Estado Democrático de Direito;

6. Contribuir para o aperfeiçoamento da participação popular na gestão pública;

7. Participar efetivamente da XV Conferência Nacional de Saúde, e da VIII Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco e suas etapas municipais, contribuindo para a efetivação do controle social e participação popular, garantindo assim o fortalecimento e avanços do SUS.

Pesqueira, 17 de abril de 2015.