Lista será enviada ao Confaz dando sequência à convalidação dos incentivos em vigor
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) convoca os contribuintes que usufruem de algum benefício fiscal, ou tenham feito uso no passado, para que verifiquem se o incentivo consta na lista de atos normativos a ser enviada posteriormente ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Um formulário está disponível até o dia 10 de março no site da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br) e deve ser preenchido por aqueles que identifiquem a ausência das regras em que estão enquadrados.
A convocação segue uma recomendação do Confaz e dá sequência à convalidação dos benefícios fiscais em vigor no país, sancionada em dezembro. A medida permite que os incentivos relacionados à cobrança de ICMS, concedidos pelos estados sem autorização do Confaz, permaneçam válidos. Devem ser informados os atos que instituíram ou regulamentam uma sistemática. Uma nova chamada pública será realizada para os atos concedidos de forma individual, a exemplo do Prodepe.
De acordo com o Convênio ICMS 190/2017, os estados devem informar os benefícios ao Governo Federal para publicação no Portal da Transparência. Os programas de incentivo em vigor passam a ter validade de 15 anos para indústrias; oito anos para importação; e cinco anos para o comércio atacadista.
Colaboração da Assessoria