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Lei de Responsabilidade Fiscal pode deixar 100 municípios do agreste sem os repasses da União

19 abr 2015|Postado em:Notícias

A falta de transparência de prefeituras do Agreste pernambucano está na mira do Ministério Público Federal (MPF). A procuradora da República, Natália Lourenço, enviou uma recomendação à Presidência da República para que os repasses voluntários de 15 municípios sejam bloqueados até que os gestores atendam às exigências da Lei Complementar nº 131/2009, que institui a obrigatoriedade do Portal da Transparência e do acesso à informação. O documento foi enviado na semana passada à Procuradoria Geral da República, instância apropriada para tratar com a Presidência.

Circunscrita à cidade de Caruaru, a procuradora analisou, com base num levantamento feito pela Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), a situação de 34 municípios. “Após dois anos do final do prazo para se adequar à lei, nenhum deles estava, de acordo com os estudos, 100% adaptados às exigências”, disse. Ela decidiu, no entanto, só incluir na recomendação aqueles que apresentaram “graves falhas”, como total ausência de informações. 

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