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MPT reforça importância de empresas aceitarem autodeclaração de trabalhadores com sintomas da Covid-19 como justificativa para ausência

21 maio 2020|Postado em:Notícias


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Desde o começo da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Ministério Público do Trabalho (MPT) vem emitindo diversas notas técnicas e recomendações com a finalidade de conter a propagação da doença entre os trabalhadores.

Uma das primeiras recomendações emitidas foi direcionada às empresas, que foram incentivadas a aceitar autodeclarações de seus trabalhadores que estejam com sintomas da Covid-19, mesmo sem atestados médicos, como justificativa para se ausentar do local do trabalho. O profissional que precisar ficar em casa por conta dos sintomas deve enviar a declaração por escrito (e-mail, mensagem digital ou qualquer outro meio).

De acordo com o texto, essa é uma medida preventiva e tem por base o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.979/2020. Através deste artigo, fica determinado que o período em que o trabalhador estiver em isolamento ou quarentena em razão do coronavírus será computado como falta justificada, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada.

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As autodeclarações não poderão ser feitas por trabalhadores cujas atividades tenham sido declaradas essenciais para o combate à pandemia por decretos sanitários federais e estaduais, entre eles o Decreto Federal no. 10.282/2020, já que esses profissionais devem ter atendimento preferencial nos serviços de saúde públicos e das empresas, se apresentarem sintomas.

A emissão do texto da Recomendação No. 1 do Grupo de Trabalho da Covid-19 se dá pelo entendimento de que a pandemia tem causado superlotação nos serviços de saúde, que priorizam o atendimento dos casos mais graves e não têm condições de oferecer resposta rápida aos trabalhadores que apresentarem sintomas da doença. Por isso, diz o texto, a maior parte dos trabalhadores não terá como obter os atestados médicos para apresentar ao empregador.

O MPT entende que o empregador que não aceitar a autodeclaração do funcionário sobre o seu estado de saúde, fazendo com que ele vá até o local de trabalho estando doente, está colocando tanto a sua vida em risco como a dos demais colegas e pessoas com as quais ele tenha contato.

O texto ressalta, no entanto, que o caso de uma eventual declaração falsa, além de configurar, em tese, os crimes previstos nos artigos 171 (estelionato) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, sujeitará o empregado às sanções decorrentes do exercício do poder diretivo patronal.

Colaboração da Assessoria de Imprensa

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