O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, em decisão na última sexta-feira (30), ilegais as buscas e apreensões no gabinete da Comissão de Finanças da Câmara e no apartamento da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), ex-mulher do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), durante operação da Polícia Federal (PF) em março.

Moraes já havia concedido liminar (decisão provisória) para suspender a operação, autorizada pela Justiça do Pará, que cumpriu mandado no gabinete da deputada federal.

Na sexta-feira, o ministro analisou o mérito da liminar. Ele decidiu que, como o juiz era incompetente para decretar as buscas, todas as provas obtidas são ilícitas é inadmissíveis no processo, e devem ser retiradas da ação penas.

Segundo a decisão de Moraes, como a deputada tem foro privilegiado, só o STF poderia ter determinado as buscas.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que entrou com o pedido no Supremo em nome da Câmara, argumentou que a operação, realizada dia 23 de março com autorização de um juiz da 4ª Vara Criminal do Pará, tinha como alvo uma servidora do parlamento, mas, além do gabinete, também foram revistados um imóvel funcional e a Comissão de Finanças e Tributação, da qual a deputada faz parte.

As buscas fizeram parte da Operação História de Pescador, que investiga uma organização criminosa envolvida em supostas ações de estelionato na Superintendência da Pesca no Estado do Pará.

No despacho, o magistrado afirma que o processo, que é contra uma assessora, não é nulo, e deve continuar com as demais provas que não tenham ligação com as ilícitas.

Sentimento no STF

Um ministro ouvido pelo Blog afirma que a decisão de Moraes “respeita o Congresso”. Esta fonte defende que os políticos sejam processado e condenados, mas sem desrespeito à Constituição.

Para o integrante da Corte, atualmente, o “sentimento no STF” é de que se não se pode “confundir” a importância do “continente” (Legislativo) com os ilícitos praticados pelo “conteúdo” (parlamentares).