Esse projeto não é tão surpreendente, alguns aparelhos já possuem, não os smartphones, os mais simples, só que agora será obrigatório.
É necessário que os aparelhos estejam habilitados antes de passar para o cliente, segundo a Revista Exame, o texto aprovado é substitutivo ao do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) ao projeto de Lei 8438/17 , do deputado Sandro Alex (PSD-PR).