O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), o pernambucano Bartolomeu Bueno, protocolou nesta quinta-feira (17) pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida visa possibilitar que a Andes contribua com esclarecimentos sobre o tema debatido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta recentemente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contra a Lei Complementar nº 152, que estabelece a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos, no âmbito do Poder Judiciário.
Na petição, o desembargador ressalta o entendimento consolidado pelo próprio STF, que, em sessão administrativa realizada no dia 07/10/2015, decidiu, por maioria, que o Projeto de Lei Complementar, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), não infringiria a Constituição. “Além de não haver inconstitucionalidade, não faz sentido juízes e desembargadores se aposentarem aos 70 anos, quando todos os demais servidores se aposentam aos 75”.
“Vamos continuar lutando pelos nossos direitos, que já possuem a garantia por lei, e, sobretudo, por compreendermos que tal medida irá contribuir com o atual momento de crise financeira nacional, gerando uma economia aos cofres públicos de R$ 1,5 bilhões, por ano, além de reter a experiência profissional desses servidores em prol da melhoria dos serviços públicos”, ressaltou o desembargador.
Amicus Curiae – Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.
Assessoria de Imprensa
Tatiana Seabra