NOTA
O Governo do Estado adotou todas as medidas legais necessárias para que seja retomada a completa normalidade de funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). Infelizmente, o sindicato da categoria, de forma irresponsável, iniciou uma greve sem existência de pauta especifica de reivindicações, no dia 13 de fevereiro passado, prejudicando o atendimento à população que precisa dos serviços prestados pelo órgão. No mesmo dia, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE, o Governo solicitou ao Tribunal de Justiça a decretação da ilegalidade da greve.
Vale ressaltar que esta é a sexta paralisação iniciada pelo sindicato dos servidores do Detran-PE em poucos mais de dois anos.
No dia 15 de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do Desembargador Eduardo Augusto de Paurá Peres, atendendo uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco, considerou o movimento abusivo e determinou a ilegalidade da greve, orientando que os servidores retornassem em 24 horas às suas funções – sob pena de uma multa diária de R$ 30 mil, que depois foi ampliada pelo TJPE para R$ 80 mil diários. Sem falar do bloqueio das contas do sindicato. Mesmo assim, alguns dirigentes sindicais preferiram ignorar a determinação judicial, o que tornou o movimento ilegal, além de extemporâneo. Desobediência judicial é crime.
Para assegurar a prestação dos serviços à população, a Direção do Detran-PE, desde a decretação da ilegalidade da greve e o descumprimento judicial, tomou algumas pedidas:
– Corte do ponto dos servidores que não estão trabalhando.
– Abertura de processos administrativos para punir – inclusive com a demissão – servidores que cometam abusos, inclusive com ameaças contra colegas que desejavam retomar seus serviços à população pernambucana. Esses episódios, inclusive, estão registrados pelo sistema de monitoramento em vídeo do Detran –PE.
Há mais de trinta dias que o Tribunal determinou o retorno às atividades e a falta ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias, configura abandono de emprego. A Direção do Detran-PE será firme no cumprimento da determinação judicial.
Ao mesmo tempo, foram criadas formas alternativas para que os usuários dos serviços do Detran-PE pudessem cumprir suas obrigações:
CNH – A renovação ou 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Internacional para Dirigir (PID) estão funcionando normalmente, desde que o cidadão faça a abertura do serviço pelo www.detran.pe.gov.br. Também está em atividade normal os atendimentos agendados nos Expressos Cidadão em todo o Estado, onde pode ser realizado recurso de infração, comunicação de venda, renovação de CNH, retirar CNH definitiva, entre outros.
CRVL – Também está sendo entregue o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) 2017 em algumas das unidades do Órgão, mediante agendamento pelo site www.detran.pe.gov.br. As 92 Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans localizadas no interior e Região Metropolitana estão funcionando de forma parcial.
EXAMES CNH – Já a realização de exames teóricos e práticos para obtenção da CNH, serviço bastante essencial no órgão, tem aumentado a quantidade diariamente na sede do Detran-PE, onde no início da greve realizava apenas 60 exames/dia e agora está chegando na casa dos 150. Esse procedimento apenas está sendo realizado nas categorias “A” e “B”, conforme agendamento do candidato realizado pelas autoescolas ou pelo site do Detran-PE.
APLICATIVO DETRAN-PE – Por meio do aplicativo do DETRAN-PE, é possível realizar vários procedimentos, que além de disponibilizar os serviços de agendamentos online para os principais atendimentos das áreas de habilitação de condutores e de veículos, possibilita ainda emitir a guia de pagamento do licenciamento anual.
Boa parte dos servidores já retornou ao trabalho, cientes da responsabilidade que têm e percebendo que o movimento iniciado pelo sindicato não tem objetivo claro, a não ser o de causar transtornos à população, num radicalismo minoritário que em nada honra a história do Detran-PE. Nos últimos dois anos, apesar de todas as dificuldades causadas pela crise econômica nacional, o Governo do Estado concedeu reajustes salariais para os servidores do Detran-PE acima da inflação, além de outros benefícios.
O Governo do Estado reafirma que será intransigente no cumprimento das determinações judiciais e na punição daqueles servidores que exerçam de forma aética e antiprofissional suas atividades. Tudo que estiver ao nosso alcance será feito para assegurar a regularidade e a qualidade dos serviços prestados pelo Detran-PE.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
