Passado o recesso parlamentar e diante da possibilidade de entrada em pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011 que prevê a redução da idade mínima de admissão ao trabalho para 14 anos, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ), o Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Pernambuco (Fepetipe) divulgou carta, no último dia 31 de julho, em que manifesta preocupação. O documento contém a posição contrária da rede de proteção da criança e do adolescente no estado à PEC. Nesta terça-feira (4), representantes do Fepetipe estarão no Congresso Nacional apresentando o documento à bancada pernambucana. Articulação segue até a quinta-feira (6).
A ideia do grupo é entregar aos parlamentares o documento e pedir que votem contra a proposta logo na CCJ, uma vez que é clara para os integrantes do fórum a inconstitucionalidade do texto. “A PEC não pode prosperar pois viola cláusula pétrea, atinge a cláusula de vedação do retrocesso e ofende a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.”
O grupo ainda traz na carta dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que indicam ainda que crianças que ingressam aos dez anos no trabalho, ao chegarem à idade adulta, conseguem salário equivalente a apenas 20% daquele que recebem os jovens que passam a trabalhar com 18 anos e que, em média, possuem sete anos de escolaridade.
Para as entidades que compõem o Fepetipe, é preciso continuar a avançar no enfrentamento das causas que geram a situação de desproteção social de crianças, adolescentes e suas famílias, garantindo a esses/as condições de igualdade no acesso aos direitos preconizados constitucionalmente, através de políticas públicas eficazes, com maior investimento orçamentário.
O que diz a lei – De acordo com a Constituição Federal, só é permitido começar a trabalhar a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso ou das piores formas de trabalho, nos quais a idade mínima é de 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos, mas somente na condição de aprendiz. A PEC propõe reduzir a idade mínima para o trabalho para os 14 anos.
Para ler a carta na íntegra, clique aqui: http://issuu.com/mpt_pernambuco/docs/carta_do_fepetipe_aos_parlamentares
Leia mais sobre o tema
Para MPT, PEC que reduz idade para o trabalho é retrocesso (incluir link):
http://www.prt6.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-go/394-para-mpt-pec-que-reduz-idade-para-o-trabalho-e-retrocesso
Reduzir idade mínima para o trabalho no Brasil é um retrocesso, alerta OIT
http://nacoesunidas.org/reduzir-idade-minima-para-o-trabalho-no-brasil-seria-um-retrocesso-alerta-oit/
Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Assessoria de Comunicação
Mariana Banja | Marina Maciel | Selassié Andrade