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abr 18

18 abril 2017

MP da proteção ao emprego é aprovada dispensando regularidade fiscal


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As empresas que aderirem ao programa de proteção ao emprego, chamado agora de Programa de Seguro-Emprego (PSE), estão dispensadas de estar em dia com o pagamento de impostos e do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. A decisão de eliminar a certidão negativa, que facilitará e ampliará as adesões ao PSE, é do relator da Medida Provisória (MP) que muda e prorroga o Programa, senador Armando Monteiro (PTB-PE), cujo parecer foi aprovado nesta terça-feira (18) na Comissão Mista que examina a MP. O parecer segue agora à votação, em separado, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A MP 761, editada em 22 de dezembro de 2016, permite a compensação, pelo governo, de 50% da redução temporária dos salários e exigia a regularidade fiscal, previdenciária e com o FGTS para que a empresa pudesse ingressar e permanecer no PSE. A exigência foi abolida por três emendas de parlamentares e por sugestão do Ministério do Trabalho, gestor do programa, aceitas por Armando.
“O PSE contém o desemprego. É vantajoso para o trabalhador por preservar seu emprego e manter a maior parte da sua renda; reduz momentaneamente, para a empresa, o custo total da mão de obra e evita os elevados custos com demissões, e atenua as perdas fiscais do governo. Dessa forma, o ônus da crise econômica pela redução da demanda é compartilhado entre todos os agentes econômicos”, salientou Armando.
Princípios mantidos – O senador pernambucano assegurou, no seu parecer, que a retirada da exigência de certidão negativa não fere os princípios da responsabilidade fiscal. “Pelo contrário: impedir que trabalhadores de empresas em dificuldades tenham a oportunidade de manter seus empregos pelo fato do empregador não poder aderir ao PSE por não estar regularizado temporariamente com os impostos, Previdência e FGTS é que será, sim, ferir os princípios de regularidade fiscal e, com certeza, de justiça, equidade, razoabilidade e isonomia”, acrescentou.
Armando enfatizou que a certidão negativa é dispensada em outro programa governamental de proteção ao emprego, o Bolsa Qualificação Profissional, e nas empresas em recuperação judicial que ingressam no PSE. “Não há motivo para não se estender a possibilidade também às empresas que nem chegaram ainda a tal situação extrema de dificuldade econômico-financeira, que é a recuperação judicial”, pontuou. Outras mudanças na MP acatadas pelo senador pernambucano acrescentam nas prioridades de adesão ao PSE as empresas que empregam ex-presidiários e abrem exceção, na proibição de novas contratações durante a permanência no programa, a quem empregar idosos.
Pela MP 761, se, por exemplo, um trabalhador que ganha R$ 2.000 mensais passar a receber R$ 1.400 por diminuição de 30% da jornada e de salário, terá do governo R$ 300 por mês, oriundos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), passando a perceber, portanto, R$ 1.700, com perda menor de renda. Pelas novas regras fixadas na MP 761, terão prioridade as micro e pequenas empresas. O Ministério do Trabalho só aceitará a adesão da empresa que celebrar acordo coletivo de trabalho com este fim.
Foto: Ana Luisa Souza/Divulgação

 

José Accioly
Assessoria de Imprensa Senador Armando Monteiro (PTB)

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abr 18

18 abril 2017

REFORMA DA PREVIDÊNCIA//“Da forma como está, proposta de Reforma da Previdência não receberá nosso apoio”, afirma Tadeu Alencar

“Da forma como está, proposta de Reforma da Previdência não receberá nosso apoio”, afirma Tadeu Alencar

Brasília – O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) saiu do café da manhã em que a proposta de Reforma da Previdência (PEC 287) foi reapresentada, no Palácio da Alvorada, convicto de que, da forma como permanece, ela não receberá o apoio da sociedade e dificilmente será aprovada no Congresso Nacional. O parlamentar mantém o posicionamento contrário ao texto da reforma.

Para Tadeu, apesar de ter evoluído em pontos importantes, o Governo Federal comprometeu a reforma desde o primeiro momento, quando tentou impor medidas duras sem o devido debate com a sociedade. “Esta proposta já nasceu contaminada pela ausência de diálogo do governo e pelas tentativas do Palácio do Planalto em apressar a sua votação. Isto criou um ambiente negativo para a tramitação”, afirmou o parlamentar.

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Tadeu avalia que os ajustes incorporados recentemente pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), ainda que meritórios, não são capazes de atender aos anseios da população, que desde o início enxergou na PEC 287 uma forma de comprometer direitos sociais. “No nosso entendimento, a proposta deveria ser retirada e reapresentada, com os devidos aperfeiçoamentos, abrindo-se um amplo debate, uma construção coletiva. Por isto, da forma como está, seja pelo procedimento, seja pelo mérito, não receberá nosso apoio”, reforçou.

O parlamentar reconhece que o texto apresentado no café da manhã tem avanços, como a diminuição da idade mínima de 62 anos para as mulheres e o novo tratamento, embora insuficiente, a policiais e professores, e a redução do tempo de contribuição para a aposentadoria integral, de 49 para 40 anos, mas aponta que medidas importantes deixaram de ser contempladas, como a estratificação da idade mínima para a aposentadoria, segundo a média de expectativa de vida das regiões do País.

Crédito da foto: Sérgio Francês/Câmara dos Deputados

Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Tadeu Alencar


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abr 18

18 abril 2017

Encontro de Ouvidores do Estado vai acontecer em Afogados da Ingazeira

AFOGADOS SEDIA ENCONTRO DE OUVIDORES DO ESTADO

Afogados da Ingazeira sediará, na próxima quarta-feira (19), o 2º Encontro Ouvidoria em Ação, promovido pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) e Ouvidoria Geral do Estado (OGE). A inciativa pretende estimular a implantação de ouvidorias nas prefeituras, fomentando a participação social e garantindo o exercício do direito à cidadania em todas as esferas do poder público. Além disso, levar a atuação da OGE para o interior, mantendo o diálogo do cidadão da região com o Governo do Estado através desse importante canal de comunicação. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no www.scge.pe.gov.br. Podem participar do encontro ouvidores, gestores públicos e todos aqueles interessados na temática. As vagas são limitadas.

“Uma boa gestão se faz com a participação da sociedade. As manifestações registradas através da ouvidoria são fundamentais para a melhoria do serviço público. O Governador Paulo Câmara tem procurado ouvir e atender, sempre que possível, as necessidades da população tanto da capital quanto do interior. Daí, a importância da realização desses encontros”, ressaltou o Secretário da Controladoria-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado, Ruy Bezerra. Ainda de acordo com ele, a OGE dará orientação aos municípios interessados em implantar o serviço.

Serão duas palestras e uma mesa de debates com as seguintes temáticas: “Ouvidoria Geral do Estado como instrumento de gestão pública e participação social”, “Implantação de ouvidorias municipais e experiência da OGM de Afogados da Ingazeira” e “Democracia e participação social”, respectivamente.

Ferramentas de interlocução com a ouvidoria do Estado:

Telefone: 162

Internet:

www.scge.pe.gov.br

www.ouvidoria.pe.gov.br

A OGE coordena 60 ouvidorias em todos os âmbitos da gestão estadual. Além dos ouvidores do Governo de Pernambuco, o evento contará com a presença de representantes de diversas ouvidorias municipais em todo o Estado. O evento conta com o apoio da Prefeitura de Afogados da Ingazeira e será realizado no auditório da pousada de Brotas, a partir das 8h, da próxima quarta (19).

A Ouvidoria Municipal de Afogados da Ingazeira está localizada na Rua Júlio Câmara, 527, Centro, Afogados da Ingazeira. Confira os contatos: (87) 99978 1666 / (87) 3838 2711 / 0800 081 4040. E-mail: ouvidoria.afogados@gmail.com ou através do facebook: www.facebook.com/ouvidoria.municipal7

 

Prefeitura de Afogados da Ingazeira
Núcleo de Comunicação Social

 

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abr 18

18 abril 2017

Deputado Federal Danilo Cabral defende revisão na Constituição Federal para reformas

Danilo Cabral defende Constituinte para debate reformas

 

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) defendeu, nesta segunda-feira (17), a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. O objetivo, explica, seria fazer uma revisão na atual Constituição, promulgada em 1988, englobando todas as reformas que estão discussão no Congresso Nacional, como a política, a previdenciária, a trabalhista. “Vivemos uma crise de legitimidade. É esse Congresso, que está em suspeição, que vai operar as reformas”, criticou em debate na rádio CBN Recife.

Segundo Danilo Cabral, há necessidade de se fazer um amplo debate sobre a institucionalidade brasileira e, por isso, esse não é o momento ideal – com o governo com baixa aprovação e o Congresso desacreditado pela sociedade – para promover reformas. Na opinião do parlamentar, seria necessário retomar a legitimidade. “E só quem devolve a autoridade do Congresso é o voto popular”, acrescentou.

Para ele, é necessário fazer uma “travessia” até 2018, promovendo um ajuste mínimo nas regras eleitorais vigentes, e, nas eleições gerais, eleger um Congresso que fará as mudanças na Carta Magna. O deputado lembrou que, atualmente, existem mais de 90 emendas à Constituição vigente, mostrando ser preciso atualizar o texto.

Danilo Cabral reafirmou que a Reforma da Previdência, da maneira como está posta, não será aprovada na Câmara dos Deputados. “A flexibilização de alguns pontos é uma tentativa do governo federal para que a proposta passe, mas ainda assim terá dificuldades. “São medidas muito duras com a população”, opinou. Quanto à reforma política, ele apontou duas questões: a aprovação da cláusula de barreira e do fim das coligações partidárias para disputas proporcionais. Sobre a reforma trabalhista, o deputado disse que não é favorável a seu principal ponto, a prevalência da negociação coletiva em relação à legislação.

A discussão sobre a convocação de uma Constituinte teve início no Congresso Nacional no ano passado. Os deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Miro Teixeira (Rede-RJ) chegaram colher 172 assinaturas para a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tratar sobre o tema. A proposta, no entanto, foi devolvida aos autores pela Mesa Diretora da Câmara por ser considerada inconstitucional. Ainda assim, diante da crise que passa o País, a ideia ganha cada vez mais corpo entre os parlamentares.

REUNIÃO – Pela manhã, Danilo Cabral se reuniu com educadores ligados à Gerência Regional da Mata Centro, em Vitória de Santo Antão. Trataram sobre o impacto da Reforma da Previdência para os profissionais da educação. No total, 13 municípios fazem parte da GRE.

Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE)

Assessoria de Comunicação

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abr 18

18 abril 2017

Governo de Sertânia inicia campanha para vacinar idosos e mulheres contra gripe

Governo Municipal de Sertânia inicia vacinação contra a gripe

 

Nesta segunda-feira (17), acompanhando o calendário nacional, o Governo Municipal de Sertânia iniciou a vacinação da gripe, que protege contra os três subtipos do vírus. Serão vacinados, nesta primeira fase, os profissionais da Saúde. Também vão ter o direito a receber a imunização gratuitamente no SUS: crianças de seis meses a menores de cinco anos, gestantes, puérperas (mulheres no período de 45 dias após o parto), idosos (a partir de 60 anos), indígenas, portadores de doenças crônicas, pessoas privadas de liberdade e professores da rede pública e privada. A vacinação no município acontece em todas as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF).

Kamila Nunes

Assessoria de Imprensa


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